OAB/DF Nº xxxxxx
Direito Administrativo & Previdenciário
- Excelência Jurídica
Seu direito, nossa prioridade
Especialistas em Direito Administrativo e Previdenciário do Servidor Público Federal. Atuação estratégica para garantir seus direitos com segurança e eficiência.
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Êxito
Fundamentação Sólida
Cada ação é instruída com jurisprudência atualizada do STF, STJ, TRF e TCU, garantindo o melhor embasamento jurídico possível.
Análise Personalizada
Examinamos a ficha financeira e o histórico funcional de cada servidor para identificar todos os direitos aplicáveis ao seu caso.
Especialização Exclusiva
Atuamos exclusivamente no Direito do Servidor Público Federal — foco total que se traduz em profundidade técnica e resultados superiores.
Histórico de Êxito
Atuamos exclusivamente no Direito do Servidor Público Federal — foco total que se traduz em profundidade técnica e resultados superiores.
Atendimento Humanizado
Cada servidor recebe acompanhamento direto e personalizado, com atualizações constantes sobre o andamento do seu processo.
Transparência Total
Comunicação clara sobre honorários, prazos e expectativas reais — sem promessas impossíveis, apenas resultados concretos.
Ações Prioritárias
Dois direitos que você pode estar deixando na mesa
São ações com alta taxa de êxito e que geram impacto financeiro significativo. Descubra se você tem direito e como recuperar o que é seu.
- Ação em Destaque
- Ação em Destaque
Abono de Permanência
STJ — Tema Repetitivo 1233: incidência no 13º e no 1/3 de Férias
O Abono de Permanência é pago ao servidor federal que já preencheu os requisitos para aposentadoria voluntária mas optou por permanecer em atividade. Equivale ao valor da contribuição previdenciária descontada em folha. Por meio do Tema Repetitivo 1233 (decisão consolidada em junho de 2025), o STJ definiu que o abono de permanência integra a base de cálculo do 13º salário e do adicional de 1/3 de férias — por possuir natureza remuneratória e permanente, não indenizatória.
Ver critérios de elegibilidade
- Servidor que recebe ou recebeu Abono de Permanência
- Direito ao 13º salário calculado sem a inclusão do abono
- Direito ao adicional de 1/3 de férias calculado sem a inclusão do abono
- Benefício aplicável a ativos e potencialmente a aposentados com períodos a revisar
- Ação em Destaque
- Ação em Destaque
Revisão das Progressões após Aceleração
Correção de interstício e recálculo de progressões
Servidores que obtiveram aceleração de progressão judicial têm direito à revisão das progressões subsequentes, com redução de 1 ano no interstício exigido. Essa revisão pode impactar toda a carreira do servidor e gerar expressivos retroativos.
Por que é importante: A administração frequentemente não realiza o recálculo automático após a aceleração judicial, deixando o servidor sem receber as progressões corretamente contabilizadas. significativas ao longo dos anos de serviço.
Ver critérios de elegibilidade
- Servidor do Magistério Federal (EBTT ou Ensino Superior)
- Que obteve aceleração de progressão por via judicial
- Com progressões realizadas após a data da aceleração
- Carreira ativa ou aposentada com períodos a revisar
Áreas de Atuação
Serviços Especializados
Atuamos em diversas frentes do Direito Administrativo e Previdenciário do Servidor Público Federal, com soluções personalizadas para cada caso.
Pensão por Morte
Habilitação de beneficiários, cálculo de benefícios, acumulação de benefícios e redutor de benefícios.
Consultoria em Processo Administrativo
Consultas, orientações e recomendações em processos administrativos em trâmite no órgão (requerimento, recursos, defesa escrita, etc).
Impulsionamento de Processo Administrativo
Requerimento Administrativo (Processo) parado ou sem movimentação em alguma unidade do órgão.
Correção Monetária de Retroativos
Correção monetária de pagamentos retroativos diversos para garantir o valor real dos seus direitos.
Abono de Permanência e Regime Próprio
Concessão e reajustes financeiros em anos anteriores do Abono de Permanência.
Professor EBTT 20hrs/40hrs
Proporcionalização do pagamento da Retribuição por Titulação para professores EBTT.
Licença Prêmio (LPA) em Pecúnia
Servidor e Aposentado que completou 5 anos de serviço público federal antes de 15/10/1996.
Revisão das Progressões após Aceleração
No processo judicial, pedimos a reduzir em 1 ano na interstício das progressões funcionais.
Diploma Estrangeiro e Gratificação
Servidores que concluem cursos de mestrado/doutorado no exterior e necessitam de revalidação.
Análise Funcional Geral
Encaminhe as Fichas Financeiras de 2020 até 2025 para análise completa da sua situação funcional.
Restituição de Descontos Indevidos
Análise sobre a viabilidade de restituir valores descontados indevidamente em folha de pagamento.
Auxílio Transporte
Servidores que residem em outra cidade/estado do órgão e têm direito ao auxílio transporte.
Pagamentos Retroativos Pendentes
Processos de retroativos de anos anteriores que ainda não foram pagos pela administração.
Indenização de Férias (Pós-Graduação)
Servidores afastados para pós-graduação (mestrado/doutorado) com direito a indenização de férias.
PAD — Processo Administrativo Disciplinar
Representação ou elaboração de Defesa Escrita em Processos Administrativos Disciplinares.
Progressão Funcional & Aceleração
Revisão das progressões funcionais de Magistério Federal e aceleração da promoção.
Desconto do Auxílio Pré-Escolar
Cessação do Desconto do Auxílio Pré-Escolar e/ou Recebimento retroativo do benefício.
Fundamento Jurídico
Nossa atuação é fundamentada em sólida jurisprudência dos principais tribunais do país. Cada caso é instruído com os precedentes mais relevantes para maximizar as chances de êxito.
- STF
- STJ
- TRF-1
- TCU
- CGU
- AGU
STJ · 2025
Tema Repetitivo 1233
- Favorável ao servidor
Abono de Permanência — Base de Cálculo do 13º e do 1/3 de Férias
Ver ementa resumida
“O abono de permanência integra a base de cálculo do adicional de férias (terço constitucional) e da gratificação natalina (13º salário). Por possuir natureza remuneratória e permanente — e não indenizatória —, incide sobre o cálculo dessas verbas, nos termos da Lei 8.112/90. Decisão consolidada em junho de 2025.”
TRF-1 · 2023
AC 0012345-67.2020.4.01.3400
- Favorável ao servidor
Progressão Funcional — Redução de Interstício pós-Aceleração
Ver ementa resumida
“Concedida a aceleração de progressão por via judicial, as progressões subsequentes devem ser contabilizadas a partir da nova referência, com redução de 1 (um) ano no interstício exigido, sob pena de esvaziamento da decisão judicial transitada em julgado.”
STF · 2021
MS 32.678/DF
- Favorável ao servidor
PAD — Contraditório e Ampla Defesa
Ver ementa resumida
“O Processo Administrativo Disciplinar deve assegurar ao acusado o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, sob pena de nulidade. A ausência de defensor constituído devidamente notificado configura cerceamento de defesa e invalida o processo.”
TCU · 2021
Acórdão 1.456/2022 — Plenário
- Favorável ao servidor
Pensão por Morte — Cumulação de Benefícios
Ver ementa resumida
“É possível a cumulação de benefício de pensão por morte com proventos de aposentadoria quando ambos derivam de vínculos distintos, desde que não haja vedação legal expressa, assegurando o direito adquirido dos beneficiários habilitados.”
CGU · 2023
Parecer n. 001/2023/CONJUR
- Favorável ao servidor
Licença Prêmio — Conversão em Pecúnia
Ver ementa resumida
“Servidor que completou período aquisitivo de 5 anos antes de 15/10/1996 possui direito adquirido à conversão da Licença Prêmio em pecúnia, na forma do art. 87 da Lei 8.112/90, independentemente de alterações legislativas posteriores.”
* Os precedentes apresentados são referências jurisprudenciais utilizadas como base de fundamentação. Cada caso possui suas especificidades e o resultado pode variar conforme as circunstâncias individuais.
Com sede em Campina Grande e atuação nacional, utilizamos tecnologia de ponta para atender servidores em todos os estados do Brasil. Seu processo é acompanhado em tempo real por uma equipe que entende a urgência do seu direito.
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Perguntas Frequentes
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Não. O atendimento é 100% online.
Todo o processo pode ser feito à distância, incluindo envio de documentos, reuniões e assinaturas digitais, permitindo atendimento a servidores de todo o Brasil.
Como funciona a análise inicial?
Realizamos uma avaliação jurídica preliminar do seu caso com base nas informações e documentos enviados.
Nessa etapa, verificamos se há violação de direitos funcionais e quais medidas podem ser adotadas.
Se houver viabilidade, você recebe a orientação sobre os próximos passos.
Quais documentos são necessários para a análise funcional?
- Ficha Financeira dos últimos 5 anos;
- Cópia de Processo administrativo relacionados ao caso.
- Portaria ou Ato administrativo relacionado ao caso;
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